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  • Isenção de Imposto de Renda por doença para Idoso inativo
Isenção de Imposto de Renda por doença para Idoso inativo
  • Fonte: Da Redação
  • Publicada em 13/03/2018 às 19:54
O que determina o direito da pessoa inativa à isenção do Imposto de Renda é o laudo pericial emitido por serviço médico oficial

O nosso Imposto de Renda é regido pela Lei no. 7713/88 que no seu art. 6º, inciso XV estabelece que: “art. 6º ……. XV = os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de …

…. “Essa mesma lei que isenta o idoso, acima de 65 anos de idade, de uma parcela do Imposto de Renda determinada pela Receita Federal. Prevê, também, que as pessoas portadoras de determinadas doenças graves, e que sejam inativas, sejam isentas do pagamento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos por sua aposentadoria, pensão ou reforma: “Art. 6º … XIV = os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois de aposentadoria ou reforma.

Portanto, a isenção do Imposto de Renda é devida apenas aos inativos.

O que determina o direito da pessoa inativa à isenção do Imposto de Renda é o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei no. 9250/95).

Exemplificando: Uma pessoa, na atividade, em qualquer idade, contrai uma das doenças acima elencadas. Ela será aposentada por invalidez e, assim, requer a isenção do Imposto de Renda, mediante laudo pericial.

Na mesma esteira, nos casos de pessoa idosa, aposentada ou pensionista, a isenção do pagamento do Imposto de Renda sobre seus rendimentos será deferida a partir do laudo pericial emitido pelos órgãos competentes.

Este tema é muito vasto e complexo. Cada caso é um caso. Por essa razão é bom consultar uma Agência da Receita Federal. Anualmente, a Receita Federal emite regras para a Declaração do Imposto de Renda na fonte. Anualmente, as regras mudam.

A Agência da Previdência Social ou o setor de Relações Humanas (RH) das empresas podem, também, orientar no que se refere ao pedido de laudo pericial. A partir daí, a documentação cabível é levada à Receita Federal.

DECLARAÇÕES

Quem recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70 deve enviar as informações até 30 de abril

A Receita Federal recebeu 2.403.375 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até as 17h desta segunda-feira (12). O total equivale a 8,35% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do IRPF de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu, no ano passado, rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

  • Atualizada em 13/03/2018 às 19:56:24