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  • Projeto pode alterar vinculação de outros débitos a licenciamento de veículos
Projeto pode alterar vinculação de outros débitos a licenciamento de veículos
  • Fonte: Da Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
  • Publicada em 13/01/2018 às 08:56
Proposta pode alterar Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Se aprovado PL proibirá quitação de débitos de encargos e multas ao licenciamento de veículos.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8152/17, propõe alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9503/97), a fim de estabelecer novos critérios para licenciamento de veículos no país. Se aprovada, legislação permitirá licenciamento de veículo sem a obrigação de quitação de débitos de encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo.

Se aprovado, o PL permitirá que veículo seja licenciado apenas com a quitação de débitos relativos à taxa de licenciamento. Atualmente, a legislação exige que sejam quitados todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

De acordo com o autor do projeto, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), atual redação do CTB permite as chamadas “Blitz do IPVA”, “que em verdade representam verdadeiro confisco do veículo dos contribuintes como forma de forçar o pagamento de imposto”.

A Súmula 127, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que é ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, em que o infrator não tenha sido notificado.   

A proposta do projeto é inserir novo artigo no Código de Trânsito para determinar que o licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e não pode ser condicionado ao pagamento de outra obrigação tributária, como do imposto sobre veículos automotores (IPVA) ou ao pagamento de multas.

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Atualizada em 13/01/2018 às 09:55:43